REsp 1944203 - DECISAO

REsp 1944203 - DECISAO

O Tribunal entendeu não conhecer do Recurso Especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: a decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 tem como marco a data de instauração do processo administrativo (02/12/2016), de modo que progressões anteriores a 02/12/2011 são irrevogáveis pela Administração; para as progressões não atingidas pela decadência aplica-se o critério do interstício conforme REsp 1.343.128/SC; e os efeitos financeiros das progressões por mérito retroagem à data do implemento dos requisitos. Ademais, o reexame de suporte fático-probatório é vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IFRN; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Progressão Funcional, Progressão Por Mérito, Interstício, Efeitos Financeiros
Administrativo Direito Administrativo Serviço Público Decadência Progressão Funcional Progressão Por Mérito Interstício Efeitos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IFRN

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 marco temporal para contagem da decadência (data de abertura do processo administrativo)
  3. 3 aplicação do interstício legal para progressões (arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006 e entendimento do STJ no REsp 1.343.128/SC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não conhecer do Recurso Especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: a decadência do art. 54 da Lei 9.784/99 tem como marco a data de instauração do processo administrativo (02/12/2016), de modo que progressões anteriores a 02/12/2011 são irrevogáveis pela Administração; para as progressões não atingidas pela decadência aplica-se o critério do interstício conforme REsp 1.343.128/SC; e os efeitos financeiros das progressões por mérito retroagem à data do implemento dos requisitos. Ademais, o reexame de suporte fático-probatório é vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC