REsp 1906955 - ACORDAO

REsp 1906955 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentadamente afastou decadência e prescrição com base na constituição do crédito pela declaração de compensação e na necessidade de aguardar decisão judicial nos termos do art. 170-A do CTN; além disso, o agravante não contrapôs por inteiro fundamento suficiente do acórdão (óbice da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool; Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Confissão De Dívida, Homologação Administrativa, Art. 170 a Do CTN, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Decadência Prescrição Compensação Tributária Confissão De Dívida Homologação Administrativa Art. 170 a Do CTN +4 more

Case Brief

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Parties

S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool

Receita Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decadência e prescrição de crédito tributário
  3. 3 constituição do crédito por declaração de compensação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentadamente afastou decadência e prescrição com base na constituição do crédito pela declaração de compensação e na necessidade de aguardar decisão judicial nos termos do art. 170-A do CTN; além disso, o agravante não contrapôs por inteiro fundamento suficiente do acórdão (óbice da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno