AREsp 1806520 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e decidiu plenamente a controvérsia com fundamentação suficiente, em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a decadência quinquenal para a revisão administrativa de parcelas remuneratórias relativas a horas extras incorporadas quando os atos são anteriores à Lei 9.784/1999, e ainda porque não há prequestionamento quanto a algumas das questões suscitadas; assim, não houve omissão ou vício a ser suprido pelo Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Legitimidade Passiva De Instituições Federais, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Decadência Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Legitimidade Passiva De Instituições Federais Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decadência do direito de revisar administrativamente horas extras incorporadas
  3. 3 legitimidade passiva de instituições federais de ensino

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e decidiu plenamente a controvérsia com fundamentação suficiente, em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a decadência quinquenal para a revisão administrativa de parcelas remuneratórias relativas a horas extras incorporadas quando os atos são anteriores à Lei 9.784/1999, e ainda porque não há prequestionamento quanto a algumas das questões suscitadas; assim, não houve omissão ou vício a ser suprido pelo Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.