AREsp 1863543 - DECISAO

AREsp 1863543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque (i) não cabe recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional; (ii) os agravantes não demonstraram violação do art. 45, parágrafo único, do CC/02 de modo a satisfazer o requisito de prequestionamento e fundamentação exigidos (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); (iii) a alteração da conclusão de que se trata de vício de consentimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo ainda aplicada a jurisprudência do STJ no...

Parties
Agravantes: CHRISTIAN MARTINS FERREIRA OPATRNY e OUTROS; Agravado/autor: ESAO OHASHI; Agravado/autor: MITSUI OHIRA OHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Rescisão Contratual, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Incidente De Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Rescisão Contratual Vício De Consentimento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN MARTINS FERREIRA OPATRNY e OUTROS

Agravantes

ESAO OHASHI

Agravado/autor

MITSUI OHIRA OHASHI

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável à ação anulatória por vício de consentimento (art. 45, parágrafo único do CC/02 x art. 178, I e II do CC/02)
  2. 2 prequestionamento do art. 6º da LINDB
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque (i) não cabe recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional; (ii) os agravantes não demonstraram violação do art. 45, parágrafo único, do CC/02 de modo a satisfazer o requisito de prequestionamento e fundamentação exigidos (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); (iii) a alteração da conclusão de que se trata de vício de consentimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não houve o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo ainda aplicada a jurisprudência do STJ no...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial