AREsp 1878861 - DECISAO

AREsp 1878861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma municipal, o que impede o conhecimento do recurso especial em face do entendimento consolidado na Súmula 280 do STF; portanto, a matéria demanda reexame de fato e direito local não admissível em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, IPTU, Notificação De Lançamento, Competência Tributária Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito
Direito Tributário Decadência IPTU Notificação De Lançamento Competência Tributária Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Implícito

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do lançamento tributário relativo ao IPTU exercício 2008
  2. 2 Validade da notificação de lançamento realizada por Diário Oficial
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia depende de interpretação de norma municipal (súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é meramente indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma municipal, o que impede o conhecimento do recurso especial em face do entendimento consolidado na Súmula 280 do STF; portanto, a matéria demanda reexame de fato e direito local não admissível em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.