REsp 1885045 - DECISAO

REsp 1885045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar de forma específica e analítica a questão sobre o marco inicial do prazo decadencial diante da desconsideração da personalidade jurídica (se a decadência se conta da celebração/registro do negócio ou da ciência inequívoca decorrente da inclusão no polo passivo da execução), razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrida: Bless Participações S/A; Contratante: Tube Toy"s; Contratante: Luciano Spessato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Dolo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos À Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Registro Em Cartório
Direito Civil Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Dolo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos À Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Bless Participações S/A

Recorrida

Tube Toy"s

Contratante

Luciano Spessato

Contratante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso V, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 interpretação do art. 178, inciso II, do Código Civil (prazo decadencial de quatro anos)
  3. 3 legitimidade de terceiro (Bless Participações S/A) para alegar vício de consentimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar de forma específica e analítica a questão sobre o marco inicial do prazo decadencial diante da desconsideração da personalidade jurídica (se a decadência se conta da celebração/registro do negócio ou da ciência inequívoca decorrente da inclusão no polo passivo da execução), razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer vício de prestação jurisdicional e omissão, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.