REsp 1914671 - DECISAO

REsp 1914671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegação genérica de violação ao art. 535, II, do CPC/1973), por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 à aposentadoria (ato complexo) e por não atender aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DERIO DE CARVALHO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Horas Extras, Incorporação Salarial, Absorção Por Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Administrativo Decadência Coisa Julgada Horas Extras Incorporação Salarial Absorção Por Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TEREZINHA DERIO DE CARVALHO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência) ao ato de concessão de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de supressão de parcela incorporada por decisão judicial em razão de reestruturações remuneratórias supervenientes
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegação genérica de violação ao art. 535, II, do CPC/1973), por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 à aposentadoria (ato complexo) e por não atender aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.