REsp 1713955 - DECISAO

REsp 1713955 - DECISAO

O recurso é improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a decadência do direito de revisão em razão da incidência do prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 na redação dada pela MP 1.523-9/1997 (termo a quo 28/6/1997), tornando intempestiva a ação proposta em 2014; e, alternativamente, manteve que o auxílio-acidente pode ser calculado em valor inferior ao salário mínimo por ser complementação vinculada ao salário-de-benefício (art. 86, §1º, Lei 8.213/91; Decreto 3.048/99), afastando a alegada omissão e a violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: Maria Floriza Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Vinculação Ao Salário Mínimo, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Omissão/embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Vinculação Ao Salário Mínimo Termo Inicial Do Prazo Decadencial Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Floriza Monteiro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/97) sobre benefícios concedidos anteriormente à vigência da norma e seu termo a quo
  2. 2 possibilidade de o auxílio-acidente ser pago em valor inferior ao salário mínimo
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal a quo e suposta violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a decadência do direito de revisão em razão da incidência do prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 na redação dada pela MP 1.523-9/1997 (termo a quo 28/6/1997), tornando intempestiva a ação proposta em 2014; e, alternativamente, manteve que o auxílio-acidente pode ser calculado em valor inferior ao salário mínimo por ser complementação vinculada ao salário-de-benefício (art. 86, §1º, Lei 8.213/91; Decreto 3.048/99), afastando a alegada omissão e a violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.