REsp 1891725 - DECISAO

REsp 1891725 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer aplicável à decadência, no caso de creditamento indevido (pagamento a menor), a regra do art. 150, §4º do CTN, restabelecendo-se a sentença quanto à decadência; manteve-se o entendimento de que as atividades de panificação e de congelamento em supermercado não configuram processo de industrialização, de modo que não há direito ao creditamento do ICMS relativo à energia elétrica, nos termos do precedente REsp 1.117.139/RJ.

Parties
Recorrente: Empresa executada (supermercado); Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer aplicável à decadência a regra do art. 150, § 4º do CTN; restabelecem-se os termos da sentença quanto à decadência e aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Decadência, Creditamento De ICMS, Energia Elétrica, Prova Pericial, Precedente Repetitivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decadência Creditamento De ICMS Energia Elétrica Prova Pericial Precedente Repetitivo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Empresa executada (supermercado)

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I do CTN ao creditamento indevido de ICMS (pagamento a menor)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida em estabelecimento comercial (supermercado)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer aplicável à decadência, no caso de creditamento indevido (pagamento a menor), a regra do art. 150, §4º do CTN, restabelecendo-se a sentença quanto à decadência; manteve-se o entendimento de que as atividades de panificação e de congelamento em supermercado não configuram processo de industrialização, de modo que não há direito ao creditamento do ICMS relativo à energia elétrica, nos termos do precedente REsp 1.117.139/RJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer aplicável à decadência a regra do art. 150, § 4º do CTN; restabelecem-se os termos da sentença quanto à decadência e aos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer aplicável à decadência a regra do art. 150, § 4º do CTN.
  • Restabelecem-se os termos da sentença quanto aos honorários advocatícios.