AREsp 1852753 - DECISAO

AREsp 1852753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das matérias trazidas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal Regional Federal (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem, com base em prova do recebimento da notificação no domicílio indicado e na qualificação da recorrente como companhia aberta, afastou decadência e prescrição e reconheceu a incidência da taxa da CVM, além de considerar inovação pedidos relativos à Lei 10.522/2002 não suscitados no juízo a quo.

Parties
Agravante: PORTUENSE FERRAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa De Fiscalização Da Comissão De Valores Mobiliários (lei 7.940/89), Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Domicílio Tributário, Inovação Da Causa De Pedir, Súmula 7/stj, Regularidade Das Certidões De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Taxa De Fiscalização Da Comissão De Valores Mobiliários (lei 7.940/89) Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

PORTUENSE FERRAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do crédito tributário
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário
  3. 3 Incidência da taxa de fiscalização da CVM sobre a recorrente (natureza de companhia aberta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das matérias trazidas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal Regional Federal (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem, com base em prova do recebimento da notificação no domicílio indicado e na qualificação da recorrente como companhia aberta, afastou decadência e prescrição e reconheceu a incidência da taxa da CVM, além de considerar inovação pedidos relativos à Lei 10.522/2002 não suscitados no juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.