REsp 1936254 - DECISAO

REsp 1936254 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência desta Corte de que o ato que determina inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999; constatada a decadência, o recurso especial é provido e reformado o entendimento que afastou a aplicação do referido prazo.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DANTAS e outro; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Horas Extras, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Absorção De Rubrica, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Decadência Horas Extras Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Absorção De Rubrica Art. 54 Da Lei 9.784/1999

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DANTAS e outro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 à revisão de ato que incluiu horas extras nos vencimentos de servidor por decisão transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do ato como comissivo, único e de efeitos concretos e consequente decadência administrativa
  3. 3 Possibilidade de supressão de rubrica incorporada em razão de absorção por reestruturação salarial

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência desta Corte de que o ato que determina inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999; constatada a decadência, o recurso especial é provido e reformado o entendimento que afastou a aplicação do referido prazo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se