RMS 66812 - DECISAO

RMS 66812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo reconheceu decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, por ter a advogada Olívia Fonseca Nardini tomado ciência do ato coator em 31/03/2020 e ter o writ sido protocolizado em 23/12/2020, após o decurso do prazo de 120 dias; acrescentou-se que não há, no STJ, fundamento para declarar a inconstitucionalidade do art. 265 do CPP e que o mandado de segurança não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória quanto à aplicação da multa.

Parties
Recorrente/impetrante: OLÍVIA FONSECA NARDINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante Inicial/representante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Decadência, Artigo 265 Do Código De Processo Penal, Inconstitucionalidade De Norma, Multas Por Abandono De Causa, Representação Da OAB
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Artigo 265 Do Código De Processo Penal Inconstitucionalidade De Norma Multas Por Abandono De Causa +1 more

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Parties

OLÍVIA FONSECA NARDINI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo

Impetrante Inicial/representante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei de Mandado de Segurança
  2. 2 se a contagem do prazo decadencial deve ser tomada da ciência da OAB ou da advogada individualmente
  3. 3 constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo reconheceu decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, por ter a advogada Olívia Fonseca Nardini tomado ciência do ato coator em 31/03/2020 e ter o writ sido protocolizado em 23/12/2020, após o decurso do prazo de 120 dias; acrescentou-se que não há, no STJ, fundamento para declarar a inconstitucionalidade do art. 265 do CPP e que o mandado de segurança não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória quanto à aplicação da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.