AREsp 1873383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas a ofensa a dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ em sede de recurso especial e as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma suficiente a violação dos dispositivos legais apontados, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e por analogia à Súmula 284/STF; ademais, foi ressaltado o óbice ao reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Multas Administrativas, Código De Trânsito Brasileiro (art. 231, V), Admissibilidade Recursal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Decadência Prescrição Prescrição Intercorrente Multas Administrativas Código De Trânsito Brasileiro (art. 231, V) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sob o CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 possível ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontada pela recorrente
  3. 3 decadência e prescrição de crédito não-tributário (Lei 9.873/99 e 11.941/09)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas a ofensa a dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ em sede de recurso especial e as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma suficiente a violação dos dispositivos legais apontados, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e por analogia à Súmula 284/STF; ademais, foi ressaltado o óbice ao reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.