AREsp 1866635 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central da decisão agravada — a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — e, assim, não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n.3/STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Decadência Autotutela Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência da autotutela administrativa
  2. 2 aplicação do art. 54 da Lei n.º 9.784/99
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central da decisão agravada — a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — e, assim, não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n.3/STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.