REsp 1939710 - DECISAO

REsp 1939710 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a prova documental indicada nos embargos de declaração quanto à alegada absorção da vantagem por reestruturações de carreira, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Decadência, Incorporação De Horas Extras, Reestruturação De Carreira, Omissão Em Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Incorporação De Horas Extras Reestruturação De Carreira Omissão Em Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à prova documental que supostamente demonstraria a absorção da vantagem por reestruturações na carreira (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 a vantagem implantada por decisão judicial
  3. 3 possibilidade de a Administração suprimir verba paga administrativamente por longos anos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a prova documental indicada nos embargos de declaração quanto à alegada absorção da vantagem por reestruturações de carreira, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se.