REsp 1912929 - DECISAO

REsp 1912929 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a decadência do direito de ação quanto à pretensão de restituição dos valores pagos em razão das diferenças de metragem do imóvel, nos termos da orientação do STJ de que o direito de abatimento por diferença de área decai em um ano; mantiveram-se, no mais, os fundamentos e a distribuição dos ônus sucumbenciais do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrido: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Diferença De Metragem, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Multa Contratual, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Diferença De Metragem Propaganda Enganosa Dano Moral Multa Contratual +4 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de abatimento no preço do imóvel por diferença de metragem
  2. 2 responsabilidade por propaganda vinculante e publicidade enganosa
  3. 3 nulidade de termo de quitação plena imposto unilateralmente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a decadência do direito de ação quanto à pretensão de restituição dos valores pagos em razão das diferenças de metragem do imóvel, nos termos da orientação do STJ de que o direito de abatimento por diferença de área decai em um ano; mantiveram-se, no mais, os fundamentos e a distribuição dos ônus sucumbenciais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de ação quanto à pretensão de restituição dos valores pagos em razão das diferenças de metragem do imóvel.
  • Manter, sem alteração considerável do resultado, a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme o acórdão recorrido.