REsp 1545451 - DECISAO

REsp 1545451 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão de fundamentação deficiente dos recorrentes, que não rebateram concretamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a decadência do direito de suprimir o pagamento da URP por se tratar de ato pretérito à aposentadoria sujeito a prazo decadencial; assim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se a decisão regional.

Parties
Recorrente: UFRGS; Recorrente: União; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas Do STF (283 E 284), URP
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Legitimidade Passiva Litisconsórcio Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 Art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas Do STF (283 E 284) +1 more

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Parties

UFRGS

Recorrente

União

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/73 (1.022 do CPC/2015)
  2. 2 decadência do direito de suprimir o pagamento da rubrica de URP
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão de fundamentação deficiente dos recorrentes, que não rebateram concretamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a decadência do direito de suprimir o pagamento da URP por se tratar de ato pretérito à aposentadoria sujeito a prazo decadencial; assim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se a decisão regional.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.