REsp 1572273 - DECISAO

REsp 1572273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de o acórdão recorrido assentar em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: OSVALDINA DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Atividade Rural, Interesse Processual, Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Aposentadoria Por Tempo De Serviço +3 more

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Parties

OSVALDINA DA SILVA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 em face da MP 1.523-9/1997
  2. 2 efeito do requerimento administrativo na suspensão da prescrição e distinção entre prescrição e decadência
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar mediante início de prova material e testemunhas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de o acórdão recorrido assentar em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.