REsp 1949943 - DECISAO

REsp 1949943 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo em razão de omissão apontada: os embargos de declaração suscitam questões de índole fático-probatória (sobre a aplicação do art.150, §4º do CTN no caso de pagamento parcial) que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto e exigem pronunciamento da instância originária antes do exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: NICOLAU E CIA LTDA; Recorrente: JAMIL ANTÔNIO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Aplicação Do Art.150, §4º CTN
Processual Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

NICOLAU E CIA LTDA

Recorrente

JAMIL ANTÔNIO NICOLAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no art.150, §4º do CTN quando há pagamento parcial
  2. 2 caráter do prequestionamento ficto e requisitos do art.1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento de questões fático-probatórias nos embargos de declaração conforme art.1.022 e art.489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo em razão de omissão apontada: os embargos de declaração suscitam questões de índole fático-probatória (sobre a aplicação do art.150, §4º do CTN no caso de pagamento parcial) que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto e exigem pronunciamento da instância originária antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial