RMS 62554 - DECISAO

RMS 62554 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi protocolado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, e, subsidiariamente, porque a via do mandado de segurança não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas à aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - OAB/SP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso
Legal Topics
Decadência, Multa Processual (art. 265 Do Cpp), Constitucionalidade, Prazo Decadencial, Competência Disciplinar Da OAB, Impossibilidade De Reexame Da Matéria Fático Probatória Via Mandado De Segurança
Mandado De Segurança Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Decadência Multa Processual (art. 265 Do Cpp) Constitucionalidade Prazo Decadencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - OAB/SP

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 265 do Código de Processo Penal
  3. 3 viabilidade de rever imposição de multa processual por mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi protocolado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, e, subsidiariamente, porque a via do mandado de segurança não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas à aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.