HC 669688 - DECISAO

HC 669688 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo as informações e o acórdão recorrido, a empresa vítima tomou conhecimento da autoria em 1/11/2017 e a queixa-crime foi protocolada em 24/4/2018, dentro do prazo decadencial de seis meses; além disso, a queixa contém materialidade e indícios suficientes e a alegação sobre inexistência de vínculo empregatício exige reexame de prova, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: PETRÔNIO PEREIRA COSTA JÚNIOR; Paciente: SANDRA REGIME AMORIM; Paciente: LUCIANA FERREIRA; Querelante: PSG Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Decadência, Pressuposto Processual, Trancamento De Ação Penal, Concorrência Desleal, Associação Criminosa, Reexame Fático Probatório
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Parties

PETRÔNIO PEREIRA COSTA JÚNIOR

Paciente

SANDRA REGIME AMORIM

Paciente

LUCIANA FERREIRA

Paciente

PSG Empreendimentos Ltda.

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para propositura da queixa-crime (prazo de 6 meses)
  2. 2 Se há falta de pressuposto processual por inexistência de vínculo empregatício dos querelados
  3. 3 Se é cabível trancamento de ação penal via habeas corpus diante de matéria de prova

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo as informações e o acórdão recorrido, a empresa vítima tomou conhecimento da autoria em 1/11/2017 e a queixa-crime foi protocolada em 24/4/2018, dentro do prazo decadencial de seis meses; além disso, a queixa contém materialidade e indícios suficientes e a alegação sobre inexistência de vínculo empregatício exige reexame de prova, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.