REsp 1948838 - DECISAO

REsp 1948838 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, requisito indispensável para o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FLORIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome
não conheço do Recurso Especial interposto
Legal Topics
Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Decadência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ FLORIANO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial ao pedido de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 fixação do termo inicial da decadência em razão de discussão trabalhista
  3. 3 requisitos de admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, requisito indispensável para o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial interposto

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.