MS 27695 - DECISAO

MS 27695 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto por decadência: a Portaria 3.474/18/12/2020 foi publicada no DOU em 22/12/2020, o prazo decadencial de 120 dias iniciou em 23/12/2020 e findou em 22/04/2021, e a ação foi ajuizada em 06/05/2021, portanto extemporânea; ademais, o prazo não se suspende por férias forenses, justificando o indeferimento liminar da petição inicial e o arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante: RUBENS NICOLAU DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: EXMA. SENHORA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Por Decadência
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente e mandado de segurança extinto por decadência; autos arquivados.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Anistia Política, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Publicação No Diário Oficial
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Parties

RUBENS NICOLAU DE ALMEIDA

Impetrante

EXMA. SENHORA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 data de publicação no Diário Oficial como termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 inaplicabilidade de suspensão do prazo decadencial por férias forenses

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto por decadência: a Portaria 3.474/18/12/2020 foi publicada no DOU em 22/12/2020, o prazo decadencial de 120 dias iniciou em 23/12/2020 e findou em 22/04/2021, e a ação foi ajuizada em 06/05/2021, portanto extemporânea; ademais, o prazo não se suspende por férias forenses, justificando o indeferimento liminar da petição inicial e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente e mandado de segurança extinto por decadência; autos arquivados.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Custas processuais pelo impetrante, observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.