REsp 1939669 - DECISAO

REsp 1939669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, conforme jurisprudência consolidada, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 se conta da vigência da norma quando o ato praticado for anterior a ela, e da prática do ato quando posterior; no caso, as horas-extras foram objeto de decisão judicial anterior à Lei n. 9.784/99 e o ato do TCU determinando a exclusão decorre de acórdão posterior ao prazo quinquenal, configurando a decadência administrativa, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: ANALICE LEMOS FERREIRA; Recorrido: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Horas Extras, Coisa Julgada, Absorção De Verba, Controle Do TCU
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Horas Extras Coisa Julgada Absorção De Verba Controle Do TCU

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Parties

ANALICE LEMOS FERREIRA

Recorrente

UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99
  2. 2 Aplicabilidade das decisões do Tribunal de Contas da União em face de atos administrativos e julgados transitados em julgado
  3. 3 Possibilidade de absorção de rubricas incorporadas por decisão judicial em face de reestruturação de carreira/reajustes posteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, conforme jurisprudência consolidada, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 se conta da vigência da norma quando o ato praticado for anterior a ela, e da prática do ato quando posterior; no caso, as horas-extras foram objeto de decisão judicial anterior à Lei n. 9.784/99 e o ato do TCU determinando a exclusão decorre de acórdão posterior ao prazo quinquenal, configurando a decadência administrativa, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se