AREsp 1746179 - DECISAO

AREsp 1746179 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da decadência para revisão do benefício originário que deu ensejo à pensão por morte é a data de concessão do benefício originário, não a da pensão. Assim, não sendo exercido no prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, decai o direito de revisão do benefício originário, o que impõe provimento ao recurso especial do INSS e reforma da decisão recorrida, com inversão dos ônus sucumbenciais conforme a regra legal.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Contagem Do Prazo Decadencial, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Contagem Do Prazo Decadencial Princípio Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o dies a quo para contagem do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte
  2. 2 Incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 e aplicação das teses dos Temas 544 e 966 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da decadência para revisão do benefício originário que deu ensejo à pensão por morte é a data de concessão do benefício originário, não a da pensão. Assim, não sendo exercido no prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, decai o direito de revisão do benefício originário, o que impõe provimento ao recurso especial do INSS e reforma da decisão recorrida, com inversão dos ônus sucumbenciais conforme a regra legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.