REsp 1939862 - DECISAO

REsp 1939862 - DECISAO

O recurso teve conhecimento apenas em parte e foi negado provimento porque o INSS não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que afastou decadência e prescrição em razão da incapacidade da autora), sendo aplicável a vedação prevista na jurisprudência quanto à não impugnação de fundamentos suficientes; ademais, existe entendimento consolidado (STF e STJ) de que direitos previdenciários de natureza alimentar não sofrem prescrição do fundo de direito, aplicando-se prescrição apenas às prestações vencidas, e a autora foi considerada absolutamente incapaz pela instância ordinária, interrompendo ou impedindo a prescrição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Incapacidade Civil, Benefício Previdenciário (pensão Por Morte), Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Decadência Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Incapacidade Civil +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão de benefício
  2. 2 prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal de prestações
  3. 3 efeito da incapacidade civil (art. 3º e art. 198 do CC) sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso teve conhecimento apenas em parte e foi negado provimento porque o INSS não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que afastou decadência e prescrição em razão da incapacidade da autora), sendo aplicável a vedação prevista na jurisprudência quanto à não impugnação de fundamentos suficientes; ademais, existe entendimento consolidado (STF e STJ) de que direitos previdenciários de natureza alimentar não sofrem prescrição do fundo de direito, aplicando-se prescrição apenas às prestações vencidas, e a autora foi considerada absolutamente incapaz pela instância ordinária, interrompendo ou impedindo a prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé