AREsp 1692434 - DECISAO

AREsp 1692434 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, por serem as mudanças decorrentes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 normas supervenientes à concessão do benefício, não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91; ademais, a questão foi decidida com base em fundamentos constitucionais e em jurisprudência vinculante do STF e do STJ, razão pela qual não há ofensa aos dispositivos legais invocados nem omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Correção Monetária, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Correção Monetária Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial (art.103 Lei 8.213/91) em pedidos de readequação da renda mensal aos tetos das ECs 20/98 e 41/03
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à CF/88
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, por serem as mudanças decorrentes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 normas supervenientes à concessão do benefício, não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91; ademais, a questão foi decidida com base em fundamentos constitucionais e em jurisprudência vinculante do STF e do STJ, razão pela qual não há ofensa aos dispositivos legais invocados nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e que afastou a decadência e aplicou os tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003