REsp 1812411 - DECISAO

REsp 1812411 - DECISAO

Porquanto os créditos executados referem-se a períodos posteriores à entrada em vigor da Lei 9.821/1999 e foram constituídos dentro do prazo decadencial decenal previsto na Lei 10.852/2004, aplica-se o prazo de 10 anos aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a vigência da legislação anterior, afastando-se, assim, a decadência e dando-se provimento ao Recurso Especial do DNPM.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo Interno provido para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao Recurso Especial do DNPM.
Legal Topics
Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Receita Patrimonial, Aplicação Imediata De Lei Tributária, Lei 9.821/1999, Lei 10.852/2004, Prazo Decadencial
Processual Civil Tributário Administrativo Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Receita Patrimonial Aplicação Imediata De Lei Tributária Lei 9.821/1999 +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo prazo decadencial decenal (Lei 10.852/2004) a prazos em curso
  2. 2 Decadência da cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH)
  3. 3 Incidência das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004 sobre créditos de receita patrimonial

Ratio Decidendi

Porquanto os créditos executados referem-se a períodos posteriores à entrada em vigor da Lei 9.821/1999 e foram constituídos dentro do prazo decadencial decenal previsto na Lei 10.852/2004, aplica-se o prazo de 10 anos aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a vigência da legislação anterior, afastando-se, assim, a decadência e dando-se provimento ao Recurso Especial do DNPM.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao Recurso Especial do DNPM.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao Recurso Especial do DNPM, a fim de reconhecer a aplicação do prazo decadencial decenal para créditos referentes aos períodos posteriores à entrada em vigor da Lei 9.821/1999.
  • Publique-se. Intimações necessárias.