AR 6266 - DECISAO

AR 6266 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente e o processo extinto sem resolução de mérito porque a decisão rescindenda está em sintonia com a orientação desta Corte, segundo a qual incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997, de modo que não se verifica vício de extrema gravidade apto a autorizar a rescisão da coisa julgada.

Parties
Autor: CILON DA SILVA PORTO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Declaro extinto o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Precedentes E Recursos Repetitivos, Ação Rescisória
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Precedentes E Recursos Repetitivos Ação Rescisória

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Parties

CILON DA SILVA PORTO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 Determinação do termo a quo da decadência (28/6/1997 conforme STJ vs. 1/8/1997 conforme STF)
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória para rediscussão de matéria já decidida e protegida pela coisa julgada

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente e o processo extinto sem resolução de mérito porque a decisão rescindenda está em sintonia com a orientação desta Corte, segundo a qual incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997, de modo que não se verifica vício de extrema gravidade apto a autorizar a rescisão da coisa julgada.

Court Disposition

Declaro extinto o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Declaro extinto o processo sem resolução de mérito
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015