AREsp 1730639 - DECISAO

AREsp 1730639 - DECISAO

Houve error in procedendo ao realizar o juízo de admissibilidade monocraticamente pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, sem submeter previamente o feito ao órgão colegiado para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015; por isso a decisão de fls. 167/185 foi cassada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação colegiado decida em conformidade com a diretriz fixada no REsp 1.492.221/PR.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Cassação E Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Cassada a decisão de fls. 167/185 por error in procedendo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação em conformidade com o REsp 1.492.221/PR.
Legal Topics
Decadência, Teto Previdenciário, Retroação Da Data De Início Do Benefício, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Decadência Teto Previdenciário Retroação Da Data De Início Do Benefício Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Cassação E Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 erro in procedendo por apreciação monocrática da admissibilidade do recurso especial sem submeter ao juízo de retratação do órgão colegiado (art. 1.030, II, CPC/2015)
  2. 2 decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício (art. 103 da Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicação dos tetos constitucionais (EC 20/98 e EC 41/03) e alcance dos efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo ao realizar o juízo de admissibilidade monocraticamente pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, sem submeter previamente o feito ao órgão colegiado para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015; por isso a decisão de fls. 167/185 foi cassada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação colegiado decida em conformidade com a diretriz fixada no REsp 1.492.221/PR.

Court Disposition

Cassada a decisão de fls. 167/185 por error in procedendo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação em conformidade com o REsp 1.492.221/PR.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 167/185.
  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para realização do juízo de retratação pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em conformidade com o REsp 1.492.221/PR.