REsp 1597736 - DECISAO

REsp 1597736 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o crédito tributário fora constituído em 30/06/1999 e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; pela ausência de prequestionamento incide o óbice previsto na Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, sem apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Óbice De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Lançamento Por Homologação, Crédito Tributário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciada Por Óbice De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN em hipótese de constituição do crédito tributário por auto de infração em data anterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o crédito tributário fora constituído em 30/06/1999 e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; pela ausência de prequestionamento incide o óbice previsto na Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.