AREsp 1887242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e a matéria relativa à decadência não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que configura óbice à admissibilidade, nos termos das súmulas do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, ICMS, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Decadência Prescrição Execução Fiscal ICMS Lançamento Por Homologação Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade do lançamento por homologação ao ICMS para fins de decadência
  3. 3 prescrição da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e a matéria relativa à decadência não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que configura óbice à admissibilidade, nos termos das súmulas do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.