AREsp 1890709 - DECISAO

AREsp 1890709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; adotou-se o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para apreciar o agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Homologação De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Decadência ITCMD Homologação De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Determinação do termo inicial da decadência para lançamento do ITCMD após homologação de cálculos
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial quanto à ocorrência ou não da decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; adotou-se o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para apreciar o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.