AREsp 1894111 - DECISAO

AREsp 1894111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: as alegações de omissão foram genéricas, sujeitando-se à Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, sendo vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de decadência para revisão de benefício previdenciário
  3. 3 contagem do prazo decadencial para benefícios concedidos antes e depois de 28.06.1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: as alegações de omissão foram genéricas, sujeitando-se à Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, sendo vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC