REsp 1842794 - DECISAO

REsp 1842794 - DECISAO

Recurso especial desprovido porque, além de haver matéria não prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem corretamente declarou a decadência do direito do autor à luz do art. 26 do CDC, tendo decorrido mais de 90 dias entre cada manifestação/tentativa de saneamento do vício e o ajuizamento da demanda; ainda foi aplicada a majoração de honorários ao patamar de R$ 2.500,00 com manutenção da suspensão de exigibilidade.

Parties
Recorrente: VILMAR MACHADO - SUCESSÃO; Recorrido: CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA; Recorrido: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Garantia Legal, Garantia Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Decadência Vício Oculto Garantia Legal Garantia Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VILMAR MACHADO - SUCESSÃO

Recorrente

CAR HOUSE VEÍCULOS LTDA

Recorrido

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu decadência do direito de reclamar em razão de decurso de mais de 90 dias entre a última tentativa de reparo e o ajuizamento
  2. 2 alegada possibilidade de soma da garantia contratual à garantia legal (arts. 27 e 50 do CDC) não prequestionada
  3. 3 obstáculo da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Recurso especial desprovido porque, além de haver matéria não prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem corretamente declarou a decadência do direito do autor à luz do art. 26 do CDC, tendo decorrido mais de 90 dias entre cada manifestação/tentativa de saneamento do vício e o ajuizamento da demanda; ainda foi aplicada a majoração de honorários ao patamar de R$ 2.500,00 com manutenção da suspensão de exigibilidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00