AREsp 1889855 - DECISAO

AREsp 1889855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) a fundamentação foi considerada genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à matéria referente ao art. 103-A da Lei 8.213/91 não houve prequestionamento pela Corte de origem. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Silêncio Administrativo, Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Silêncio Administrativo Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 103-A da Lei 8.213/91 quanto à decadência na cessação de benefício e natureza do silêncio administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) a fundamentação foi considerada genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à matéria referente ao art. 103-A da Lei 8.213/91 não houve prequestionamento pela Corte de origem. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.