AREsp 1894922 - DECISAO

AREsp 1894922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC é deficiente nos termos da Súmula 284/STF; as matérias relativas à protelatoriedade dos embargos e à natureza do vício do primeiro lançamento exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi admitido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Vícios Materiais E Formais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Tributário Vícios Materiais E Formais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 caracterização do vício do primeiro lançamento (material ou formal) e aplicação do art. 173 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC é deficiente nos termos da Súmula 284/STF; as matérias relativas à protelatoriedade dos embargos e à natureza do vício do primeiro lançamento exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi admitido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)