AREsp 1871344 - DECISAO

AREsp 1871344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; no mérito, o Tribunal a quo aplicou o entendimento de que, havendo reconhecimento de verbas em ação trabalhista, o prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário flui a partir do trânsito em julgadoo da sentença trabalhista.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Trânsito Em Julgado Da Sentença Trabalhista, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Trânsito Em Julgado Da Sentença Trabalhista Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário quando há reclamação trabalhista em curso
  2. 2 Idoneidade da sentença trabalhista como início de prova material e termo inicial para contagem do prazo decadencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e da insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; no mérito, o Tribunal a quo aplicou o entendimento de que, havendo reconhecimento de verbas em ação trabalhista, o prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário flui a partir do trânsito em julgadoo da sentença trabalhista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.