AREsp 1761319 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou e resolveu integralmente a lide, não havendo omissão suscetível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015; as universidades federais possuem legitimidade processual própria, não exigindo inclusão da União como litisconsorte; os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 estão submetidos ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor da lei, de modo que a revisão administrativa realizada em 2018 estava caducada; e a alteração da conclusão regional sobre coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Das Universidades Federais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Horas Extras Incorporadas Legitimidade Das Universidades Federais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 necessidade de inclusão da União como litisconsorte em demandas contra universidades federais
  3. 3 decadência do direito da administração de revisar atos praticados antes da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou e resolveu integralmente a lide, não havendo omissão suscetível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015; as universidades federais possuem legitimidade processual própria, não exigindo inclusão da União como litisconsorte; os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 estão submetidos ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor da lei, de modo que a revisão administrativa realizada em 2018 estava caducada; e a alteração da conclusão regional sobre coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno