REsp 1948519 - DECISAO

REsp 1948519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 6.830/1980 (Súmula 282/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Decadência Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Tributária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência e prescrição de créditos tributários
  2. 2 omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 3º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei 6.830/1980 (Súmula 282/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.