REsp 1947346 - DECISAO

REsp 1947346 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, segundo o qual a pretensão se tratava de concessão originária (aposentadoria por idade rural e consequente pensão) e não de revisão de ato administrativo; tal omissão torna o recurso inadmissível, autorizando o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso, por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Idade, Presunção Da CTPS, Prova Do Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios Recursais, Atualização Monetária (tr/inpc/ipca E), Isenção De Custas
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Pensão Por Morte Aposentadoria Por Idade Presunção Da CTPS Prova Do Tempo De Serviço +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão do ato administrativo
  2. 2 natureza originária da concessão de aposentadoria por idade rural
  3. 3 presunção juris tantum das anotações na CTPS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, segundo o qual a pretensão se tratava de concessão originária (aposentadoria por idade rural e consequente pensão) e não de revisão de ato administrativo; tal omissão torna o recurso inadmissível, autorizando o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso, por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • De rigor a majoração, em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 137e).