AREsp 1774482 - DECISAO

AREsp 1774482 - DECISAO

Verificou-se que os dispositivos legais impugnados foram efetivamente indicados no Recurso Especial, de modo que a aplicação da Súmula 284/STF não era adequada; por isso, reconsiderou-se a decisão presidencial (fls. 676-682) tornando-a sem efeitos, conheceu-se do Agravo da UFRGS quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração quanto à alegação de prescrição do fundo do direito.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (presidência) / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecer do Agravo Interno da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, nessa extensão, conhecer do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, dando-lhe parcial provimento; reconsiderar a decisão de fls. 676-682 e tornar-lhe sem efeitos; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...
Legal Topics
Decadência, Prescrição Do Fundo Do Direito, Revisão Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração), Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva E Litisconsórcio
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Do Fundo Do Direito Revisão Administrativa Horas Extras Incorporadas Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração) Conhecimento De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (presidência) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 indicação dos dispositivos de lei no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os dispositivos legais impugnados foram efetivamente indicados no Recurso Especial, de modo que a aplicação da Súmula 284/STF não era adequada; por isso, reconsiderou-se a decisão presidencial (fls. 676-682) tornando-a sem efeitos, conheceu-se do Agravo da UFRGS quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração quanto à alegação de prescrição do fundo do direito.

Court Disposition

Conhecer do Agravo Interno da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, nessa extensão, conhecer do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, dando-lhe parcial provimento; reconsiderar a decisão de fls. 676-682 e tornar-lhe sem efeitos; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 676-682, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do Agravo da UFRGS e, nessa extensão, conhecer do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e dar-lhe parcial provimento.