REsp 1945892 - DECISAO

REsp 1945892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC e negou-se provimento nessa parte, por entender que o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão; a decadência foi considerada apenas como elemento de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência (suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, V, CTN) e não como reconhecimento de extinção definitiva do crédito; e o art.942 do CPC não se aplicou porque a decisão tratou de tutela de urgência (art.300 CPC) e não de julgamento parcial do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela De Urgência, Técnica De Julgamento (art. 942 Cpc), Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa
Tributário Processual Civil Decadência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela De Urgência Técnica De Julgamento (art. 942 Cpc) Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art.151, V, do CTN
  2. 2 Reconhecimento de decadência dos créditos tributários e seus efeitos
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de julgamento do art.942 do CPC em decisão não unânime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC e negou-se provimento nessa parte, por entender que o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão; a decadência foi considerada apenas como elemento de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência (suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, V, CTN) e não como reconhecimento de extinção definitiva do crédito; e o art.942 do CPC não se aplicou porque a decisão tratou de tutela de urgência (art.300 CPC) e não de julgamento parcial do mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.