AREsp 592290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 173, I, do CTN (dies a quo em 01.01.2000 para fatos imponíveis de 1998/1999) e o lançamento notificado em 29.04.2004 ocorreu dentro do prazo quinquenal, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÓVIS BETTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Lançamento Por Homologação, Imposto De Renda Pessoa Física, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 163, Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Decadência Prescrição Intercorrente Lançamento Por Homologação Imposto De Renda Pessoa Física Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLÓVIS BETTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 163 e Súmula 555) ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 173, I, do CTN (dies a quo em 01.01.2000 para fatos imponíveis de 1998/1999) e o lançamento notificado em 29.04.2004 ocorreu dentro do prazo quinquenal, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.