AREsp 1911489 - DECISAO

AREsp 1911489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: EUNICE FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema STJ 975
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Honorários De Sucumbência Recurso Especial Prequestionamento Tema STJ 975

Case Brief

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Parties

EUNICE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos (MP 1523/1997)
  3. 3 possibilidade de fixação equitativa de honorários (art.85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.