REsp 1912456 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 150, § 4º do CTN e da tese a ele vinculada na decisão atacada, conforme exigência firmada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, questões que demandam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Promon Tecnologia e Participações Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Decadência, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cálculo De Juros (taxa Selic)
Case Brief
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Parties
Promon Tecnologia e Participações Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 150, § 4º do CTN
- 2 validade/constituição do crédito tributário e requisitos da CDA
- 3 decadência de créditos tributários anteriores a dezembro de 1997
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 150, § 4º do CTN e da tese a ele vinculada na decisão atacada, conforme exigência firmada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, questões que demandam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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