REsp 1944405 - DECISAO

REsp 1944405 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o recorrente não rebatou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito de origem reconheceu-se a decadência do direito à revisão do benefício, cuja contagem iniciou em 01/08/1997 e venceu em 01/08/2007, não sendo os requerimentos administrativos suficientes para suspender ou interromper tal prazo.

Parties
Recorrente/autor: MARCELINO GOMES CARDOSO; Recorrido/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão De Benefício, Interrupção/suspensão Do Prazo Decadencial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão De Benefício Interrupção/suspensão Do Prazo Decadencial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Recursais

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Parties

MARCELINO GOMES CARDOSO

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Início e contagem do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito de requerimento administrativo sobre suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de formulação direta de pedido judicial de revisão de benefício sem prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o recorrente não rebatou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito de origem reconheceu-se a decadência do direito à revisão do benefício, cuja contagem iniciou em 01/08/1997 e venceu em 01/08/2007, não sendo os requerimentos administrativos suficientes para suspender ou interromper tal prazo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se