RMS 66843 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão de origem que reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 283/STF e na jurisprudência do STJ; assim, mantida a apreciação da decadência, o processo foi extinto na origem e a segurança denegada.

Parties: Autoridade Coatora: Prefeito Municipal do Salvador; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Município de Salvador
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome: Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Decadência, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Dialeticidade

Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Concurso Público Legitimidade Passiva Súmula 283/stf Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Prefeito Municipal do Salvador

Autoridade Coatora

Secretário de Saúde do Município de Salvador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

1 preliminar de decadência do direito à impetração do mandado de segurança
2 preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito e do Secretário de Saúde
3 incidência da Súmula 283/STF por analogia ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

Segurança denegada (acórdão de origem)
Publique-se