REsp 1944223 - DECISAO

REsp 1944223 - DECISAO

Reconheceu-se que o Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS reconheceu direito à revisão apenas dos benefícios não atingidos pela decadência à época de sua edição, tendo o memorando iniciado novo prazo decadencial de modo que, no caso concreto (concessão em 16/11/2001 e memorando em 15/04/2010), não havia ocorrido a decadência; porém, aplicando a jurisprudência do STJ de que o fundo do direito previdenciário é imprescritível, somente se reconhece a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, o que levou ao parcial provimento do recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquénio que antecede o ajuizamento da ação.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal Das Parcelas, Revisão De Benefício, Memorando Circular Conjunto N. 21/dirben/pfeinss, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Das Parcelas Revisão De Benefício Memorando Circular Conjunto N. 21/dirben/pfeinss Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 103 da Lei n. 8.213/91 quanto à decadência e prescrição
  3. 3 efeito do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS reconheceu direito à revisão apenas dos benefícios não atingidos pela decadência à época de sua edição, tendo o memorando iniciado novo prazo decadencial de modo que, no caso concreto (concessão em 16/11/2001 e memorando em 15/04/2010), não havia ocorrido a decadência; porém, aplicando a jurisprudência do STJ de que o fundo do direito previdenciário é imprescritível, somente se reconhece a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, o que levou ao parcial provimento do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquénio que antecede o ajuizamento da ação.

Orders

  • Reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação
  • Publique-se