AREsp 1634726 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Como a orientação do STJ está alinhada com o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo da autarquia foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Administrativo. Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do Agravo, negando-se-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Horas Extras, Incorporação, Revisão Da Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Decadência Horas Extras Incorporação Revisão Da Base De Cálculo Súmula 83/stj Art. 54 Da Lei 9.784/1999 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Administrativo. Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal Superior está alinhada com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Como a orientação do STJ está alinhada com o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo da autarquia foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo, negando-se-lhe provimento.

Orders

  • Agravo não provido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.